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Usucapião · Artigo

Usucapião extrajudicial: o pedido feito no cartório

Desde 2016, a usucapião pode ser reconhecida diretamente no Registro de Imóveis, sem processo judicial. Quando não há conflito, é o caminho mais rápido para regularizar o imóvel.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755

A usucapião extrajudicial não é uma modalidade à parte, mas um caminho: qualquer tipo de usucapião, seja extraordinária, ordinária, especial ou familiar, pode ser pedido no cartório, desde que os requisitos estejam presentes. O procedimento está previsto no art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

I.

Os documentos necessários

O pedido é apresentado ao Registro de Imóveis da região do imóvel, acompanhado de:

  • Ata notarial, lavrada por tabelião, que atesta o tempo de posse do requerente e de quem o antecedeu
  • Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica
  • Certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e do domicílio do requerente
  • Justo título ou outros documentos que comprovem a origem, a continuidade e o tempo da posse, como contas e carnês de IPTU
II.

As etapas no cartório

O proprietário registrado e os vizinhos confrontantes que não assinaram a planta são notificados para se manifestar. Se não responderem no prazo, o silêncio é considerado concordância (art. 216-A, §2º, da Lei nº 6.015/1973). A União, o Estado e o Município também são cientificados, e é publicado edital para conhecimento de terceiros.

Não havendo oposição e estando a documentação em ordem, o oficial registra a aquisição da propriedade na matrícula. Se houver impugnação, o caso pode ser encaminhado à Justiça.

Exemplo prático

A família de Dona Teresa mora há 20 anos em uma casa que nunca foi transferida para o seu nome. Com a ata notarial, a planta assinada por um engenheiro e a concordância dos vizinhos, o pedido é apresentado ao Registro de Imóveis. Como o antigo proprietário, notificado, não se manifesta, o oficial registra a propriedade em nome de Dona Teresa, sem necessidade de processo judicial.

Atuação da advogada Obrigatória · art. 216-A da Lei 6.015/1973

A via extrajudicial é rápida, mas exige documentação técnica completa e atenção às exigências do cartório. Com o suporte de uma advogada, a modalidade correta é identificada, a ata notarial e a planta são preparadas com precisão e cada etapa é acompanhada até o registro da propriedade.

Fundamentação

Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 216-A, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e alterado pela Lei nº 13.465/2017. Normas do Conselho Nacional de Justiça sobre a usucapião extrajudicial.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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