Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, nas condições previstas em lei. Em todas as suas modalidades, a posse precisa ser contínua, sem oposição do dono e exercida como se o possuidor fosse o proprietário. Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, §3º, da Constituição Federal).
Os requisitos
A usucapião especial urbana está prevista no art. 183 da Constituição Federal, no art. 1.240 do Código Civil e no art. 9º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Ela exige, ao mesmo tempo:
- Imóvel em área urbana de até 250 m²
- Posse por 5 anos, sem interrupção e sem oposição
- Uso do imóvel como moradia própria ou da família
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural
Um direito que só se usa uma vez
Esse direito só pode ser reconhecido uma única vez para a mesma pessoa (art. 1.240, §2º, do Código Civil). Não é preciso ter justo título nem provar boa-fé: o que importa é o uso do imóvel como moradia durante o prazo legal.
Rosa mora há 6 anos com os filhos em uma casa de 120 m², em um bairro da cidade, cujo dono nunca apareceu. Ela não tem nenhum outro imóvel. Preenchidos os requisitos, Rosa pode pedir o reconhecimento da propriedade da casa por usucapião especial urbana.
Cada requisito precisa ser comprovado: a metragem, a moradia, o tempo de posse e a ausência de outros imóveis. Com o suporte de uma advogada, essas provas são organizadas com consistência, o que traz mais segurança e agilidade ao reconhecimento da propriedade.
Constituição Federal, art. 183. Código Civil, art. 1.240. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Código de Processo Civil, art. 103. Lei nº 6.015/1973, art. 216-A.