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Usucapião · Artigo

Usucapião coletiva: a regularização de comunidades inteiras

Criada pelo Estatuto da Cidade, esta modalidade permite regularizar de uma só vez a propriedade de áreas ocupadas por várias famílias, onde não é possível identificar o lote de cada uma.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755

Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, nas condições previstas em lei. Na modalidade coletiva, em vez de um único possuidor, é um grupo de famílias que pede, em conjunto, o reconhecimento da propriedade da área que ocupa.

I.

Os requisitos

A usucapião coletiva está prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e exige:

  • Núcleo urbano informal ocupado há mais de 5 anos, sem oposição
  • Área total que, dividida pelo número de possuidores, resulte em menos de 250 m² por possuidor
  • Possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural
II.

Como fica a propriedade

O juiz atribui a cada possuidor uma fração ideal igual do terreno, independentemente do tamanho da área que ocupa, salvo se os condôminos fizerem um acordo escrito com frações diferentes (art. 10, §3º, do Estatuto da Cidade). Forma-se, assim, um condomínio especial.

O pedido pode ser feito pelos possuidores em conjunto ou pela associação de moradores da comunidade, se autorizada pelos seus representados (art. 12 do Estatuto da Cidade).

Exemplo prático

Quarenta famílias ocupam há mais de 10 anos uma área urbana de 6.000 m², sem divisão formal de lotes. Dividida a área pelo número de possuidores, cada um corresponde a 150 m², abaixo do limite de 250 m². Por meio da associação de moradores, as famílias pedem a usucapião coletiva, e cada uma passa a ter uma fração ideal registrada do terreno.

Atuação da advogada Obrigatória · art. 103 do CPC

Por envolver muitas famílias, a usucapião coletiva exige organização e coordenação. Com o suporte de uma advogada, a documentação de cada possuidor é reunida, o trabalho técnico de medição é acompanhado e o condomínio é constituído com segurança até o registro.

Fundamentação

Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 10 e 12, com a redação da Lei nº 13.465/2017. Código de Processo Civil, art. 103.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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