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Sucessões · Artigo

Testamento: por que fazer, o que ele pode prever e como alterar

O testamento não é só para grandes fortunas. É o instrumento que permite organizar, em vida, o destino dos bens e proteger quem mais precisa, dentro dos limites que a lei estabelece.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Por que fazer um testamento

Sem testamento, a herança segue a ordem fixada em lei. Com ele, é possível destinar a parte disponível a quem se deseja, como um companheiro, um enteado, um filho que precisa de mais apoio ou uma instituição. O testamento também permite reconhecer um filho (art. 1.609, III, do Código Civil), nomear um tutor para filhos menores (art. 1.729, parágrafo único, do Código Civil), indicar quem ficará com cada bem e proteger o patrimônio com cláusulas especiais. Ao deixar a vontade registrada, reduz-se o risco de conflitos entre os herdeiros.

II.

Os limites do testamento

Quem tem herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes ou cônjuge, só pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade, a legítima, pertence a esses herdeiros (arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil). Sobre a legítima, só é possível impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848 do Código Civil).

Excluir um herdeiro necessário da herança, a chamada deserdação, só é admitido nas hipóteses graves previstas em lei, com a causa expressamente declarada no testamento (arts. 1.961 a 1.964 do Código Civil).

III.

As formas de testamento e os custos

Qualquer pessoa maior de 16 anos e em pleno discernimento pode fazer testamento (art. 1.860 do Código Civil). As principais formas são:

  • Público, lavrado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas (art. 1.864 do Código Civil). É a forma mais segura. O custo são os emolumentos do cartório, definidos por tabela estadual.
  • Cerrado, escrito pelo próprio testador ou a seu pedido, e entregue lacrado ao tabelião, que o aprova sem conhecer o conteúdo (art. 1.868 do Código Civil).
  • Particular, escrito e assinado pelo testador e lido diante de três testemunhas (art. 1.876 do Código Civil). Não tem custo de cartório, mas, após o falecimento, precisa ser confirmado em juízo pelas testemunhas (art. 1.878 do Código Civil), o que o torna mais vulnerável.

Os testamentos lavrados em cartório são informados a uma central nacional, o que garante que sejam localizados depois do falecimento.

IV.

Validade e alterações

O testamento não tem prazo de validade: vale até ser revogado. E pode ser alterado quantas vezes o testador quiser, a qualquer tempo, pela mesma forma em que pode ser feito (arts. 1.858 e 1.969 do Código Civil). Se o novo testamento não revogar expressamente o anterior, os dois convivem naquilo em que não forem contraditórios (art. 1.970, parágrafo único, do Código Civil).

O nascimento de um filho depois do testamento, por exemplo, pode torná-lo sem efeito, se o testador não sabia da sua existência (art. 1.973 do Código Civil). Por isso, vale revisá-lo sempre que a família mudar.

V.

O que acontece depois

Após o falecimento, o testamento é apresentado à Justiça, que verifica a sua regularidade e determina o seu registro e cumprimento (arts. 735 a 737 do Código de Processo Civil). Em seguida, faz-se o inventário, que pode ser realizado em cartório se todos os herdeiros estiverem de acordo (Resolução CNJ nº 571/2024). O direito de questionar a validade do testamento se extingue em cinco anos, contados do seu registro (art. 1.859 do Código Civil).

Exemplo prático

Renato tem dois filhos e um enteado, Lucas, que criou desde pequeno. Sem testamento, Lucas não herdaria nada. Renato faz um testamento público destinando a Lucas uma parte da metade disponível do seu patrimônio e mantém a legítima dos filhos intacta. Anos depois, ao comprar um novo imóvel, revisa o testamento para incluí-lo, sem nenhuma dificuldade.

Atuação da advogada Recomendada · obrigatória no cumprimento (art. 103 do CPC)

Um testamento só cumpre o seu papel se for válido e se refletir com precisão a vontade de quem o faz. Com a orientação de uma advogada, as disposições respeitam os limites da legítima, as cláusulas de proteção são redigidas com a justa causa necessária e o documento é pensado em conjunto com o planejamento da família, evitando que a sua vontade seja questionada depois.

Fundamentação

Código Civil, arts. 1.609, 1.729, 1.789, 1.846, 1.848, 1.858 a 1.860, 1.864, 1.868, 1.876, 1.878, 1.961 a 1.964, 1.969, 1.970 e 1.973. Código de Processo Civil, arts. 103 e 735 a 737. Resolução CNJ nº 571/2024.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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