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Direito Imobiliário · Artigo

Regularização fundiária (Reurb): como o imóvel irregular ganha matrícula

Bairros inteiros no Brasil surgiram sem loteamento aprovado e sem registro. A Reurb é o procedimento que integra esses núcleos à cidade e entrega aos moradores o título de propriedade.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

O que é a Reurb

A Regularização Fundiária Urbana, conhecida como Reurb, foi instituída pela Lei 13.465/2017. Ela reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar núcleos urbanos informais, isto é, ocupações clandestinas, irregulares ou que nunca tiveram a titulação dos ocupantes (arts. 9º e 11 da Lei 13.465/2017). O núcleo pode estar inclusive em área classificada como rural, desde que tenha uso e características urbanas.

II.

As duas modalidades

  • Reurb-S (interesse social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Município. O registro é isento de custas e emolumentos (art. 13, §1º, da Lei 13.465/2017).
  • Reurb-E (interesse específico): para os demais casos. Os custos e as obras de infraestrutura podem ficar a cargo dos beneficiários ou de quem promoveu a ocupação.
III.

Quem pode pedir

Além da União, dos Estados e dos Municípios, podem requerer a Reurb os próprios moradores, individual ou coletivamente, cooperativas habitacionais, associações de moradores, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os proprietários ou loteadores da área (art. 14 da Lei 13.465/2017).

IV.

Como funciona

O pedido é feito ao Município, que classifica a modalidade, notifica os titulares da área e os confrontantes, aprova o projeto de regularização e, ao final, emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). A CRF é levada ao Registro de Imóveis, que abre as matrículas e registra os títulos em nome dos ocupantes (arts. 28, 41 e 42 da Lei 13.465/2017).

O título pode ser concedido por legitimação fundiária, que confere a propriedade diretamente, ou por legitimação de posse, que reconhece a posse e pode se converter em propriedade após cinco anos do registro (arts. 23, 25 e 26 da Lei 13.465/2017). A legitimação fundiária alcança os núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º).

V.

O que muda para o morador

Com matrícula própria, o imóvel pode ser vendido, financiado, dado em garantia e partilhado em inventário com segurança. A regularização também costuma valorizar o bem e abre acesso a programas habitacionais e de infraestrutura.

Exemplo prático

Dona Helena mora há 25 anos em uma casa de um bairro que surgiu sem loteamento aprovado. Como a casa não tem matrícula, ela não consegue financiar uma reforma nem deixar o imóvel organizado para os filhos. A associação de moradores requer a Reurb-S ao Município e, concluído o procedimento, Dona Helena recebe o título e a casa passa a ter matrícula própria, sem custos de registro.

Atuação da advogada Recomendada

A Reurb envolve Município, cartório, confrontantes e, muitas vezes, dezenas de famílias, e cada etapa exige documentos e manifestações no momento certo. Com o acompanhamento de uma advogada, os moradores ou a associação têm o pedido bem instruído, as impugnações respondidas com técnica e o caminho até a matrícula percorrido com mais segurança e menos idas e vindas.

Fundamentação

Lei 13.465/2017, arts. 9º, 11, 13, 14, 23, 25, 26, 28, 41 e 42; Decreto 9.310/2018.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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