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Sucessões · Artigo

Posso abrir mão da minha parte da herança?

Sim. A lei permite que o herdeiro recuse a herança. Mas a renúncia tem forma própria, é definitiva e nem sempre leva o bem para quem o herdeiro gostaria.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Como renunciar

A renúncia deve ser expressa e feita por escritura pública ou por termo no processo de inventário (art. 1.806 do Código Civil). Não é possível renunciar a apenas uma parte da herança, nem impor condição ou prazo (art. 1.808 do Código Civil).

Também não existe renúncia antecipada: enquanto a pessoa estiver viva, sua herança não pode ser objeto de negociação (art. 426 do Código Civil).

II.

Para onde vai a parte de quem renuncia

Quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro. A sua parte é redistribuída entre os demais herdeiros da mesma classe (art. 1.810 do Código Civil), e, em regra, os filhos do renunciante não herdam no lugar dele (art. 1.811 do Código Civil).

III.

E se eu quiser beneficiar alguém?

Quando o herdeiro quer que a sua parte vá para uma pessoa específica, como a mãe ou um dos irmãos, não se trata de renúncia, mas de cessão de direitos hereditários, também feita por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Nesse caso, o herdeiro primeiro recebe a herança e depois a transfere, o que gera tributação sobre as duas operações.

IV.

Cuidados antes de decidir

A renúncia não pode ser desfeita depois de formalizada (art. 1.812 do Código Civil). Além disso, se o herdeiro tiver dívidas e a renúncia prejudicar seus credores, eles podem aceitar a herança no lugar dele, até o valor do crédito (art. 1.813 do Código Civil).

Exemplo prático

Dona Clara faleceu deixando três filhos. Ana, que já tem estabilidade financeira, renuncia à herança por escritura pública. A parte dela é dividida igualmente entre os outros dois irmãos. Se Ana quisesse que a sua parte ficasse apenas com o irmão mais novo, deveria fazer uma cessão de direitos em favor dele, e não uma renúncia.

Atuação da advogada Recomendada · obrigatória no inventário (arts. 103 e 610, §2º, do CPC)

A renúncia é definitiva, e uma escolha equivocada não pode ser desfeita. Com a orientação de uma advogada, o herdeiro sabe exatamente para onde irá a sua parte, se o caso é de renúncia ou de cessão e quais os custos tributários de cada opção, antes de assinar qualquer documento.

Fundamentação

Código Civil, arts. 426, 1.793, 1.806, 1.808, 1.810, 1.811, 1.812 e 1.813. Código de Processo Civil, arts. 103 e 610, §2º.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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