Dois contratos, dois momentos
A promessa de compra e venda é um contrato preliminar: nela, as partes se comprometem a celebrar, no futuro, a compra e venda definitiva (arts. 462 e 463 do Código Civil). O contrato de compra e venda é aquele em que o vendedor se obriga a transferir a propriedade e o comprador, a pagar o preço (art. 481 do Código Civil). No caso de imóveis, ele se formaliza por escritura pública, e a propriedade só passa ao comprador com o registro dessa escritura na matrícula (art. 1.245 do Código Civil).
Por que existe a promessa
A promessa é útil quando o negócio ainda não pode ser concluído de imediato: o preço será pago em parcelas, o comprador aguarda a aprovação do financiamento, o vendedor ainda precisa regularizar algum documento ou o imóvel está em construção. Ela garante as condições combinadas enquanto essas etapas não se completam.
As principais diferenças
- Forma: a promessa pode ser feita por instrumento particular, qualquer que seja o valor do imóvel (art. 1.417 do Código Civil). A compra e venda definitiva de imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública (art. 108 do Código Civil).
- Efeito: a promessa gera a obrigação de assinar a escritura no futuro. A escritura registrada transfere a propriedade.
- Registro: a promessa sem cláusula de arrependimento, registrada na matrícula, dá ao comprador um direito real à aquisição do imóvel, que vale contra todos (arts. 1.225, VII, e 1.417 do Código Civil). A escritura registrada torna o comprador proprietário.
- Imposto: o Supremo Tribunal Federal fixou que o ITBI só é devido com a transferência efetiva da propriedade, no registro (Tema 1.124). A assinatura da promessa, por si só, não gera o imposto.
- Inadimplemento: na promessa, se o comprador deixa de pagar, o vendedor pode desfazer o contrato, depois de notificá-lo para quitar o atraso em 15 dias (Decreto-Lei 745/1969). Com a escritura registrada e o preço declarado como pago, o imóvel já é do comprador, e o vendedor não tem mais essa via.
Os riscos de ficar só na promessa
Enquanto a escritura não é registrada, o imóvel continua, para todos os efeitos, em nome do vendedor. Se ele falecer, o bem entra no inventário dele. Se tiver dívidas, o imóvel pode ser penhorado, e o comprador terá de se defender por embargos de terceiro, o que a jurisprudência admite com base na posse (Súmula 84 do STJ). E, sem registro, há ainda o risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com outra pessoa. Registrar a promessa reduz muito esses riscos, mas não substitui a escritura definitiva.
Da promessa à escritura
Quitado o preço, o comprador tem o direito de exigir a escritura definitiva (art. 1.418 do Código Civil). Se o vendedor se recusar a assiná-la, tiver desaparecido ou falecido, a transferência pode ser obtida por adjudicação compulsória, na Justiça ou diretamente no Registro de Imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973).
Daniel comprou uma casa de Mário em 36 parcelas, por promessa de compra e venda registrada na matrícula. No segundo ano, um credor de Mário tentou penhorar a casa. Como a promessa estava registrada, Daniel tinha direito real sobre o imóvel e conseguiu afastar a penhora. Quitadas as parcelas, os dois assinaram a escritura definitiva, que, registrada, tornou Daniel proprietário.
A escolha entre promessa e escritura, e a forma como cada uma é redigida, define quem corre os riscos enquanto o negócio não se completa. Com uma advogada estruturando a operação, o instrumento adequado é escolhido para cada etapa, as garantias de comprador e vendedor ficam equilibradas e o caminho até o registro é traçado desde a primeira assinatura.
Código Civil, arts. 108, 462 a 466, 481, 1.225, VII, 1.245, 1.417 e 1.418; Decreto-Lei 745/1969; Lei 6.015/1973, art. 216-B; STF, Tema 1.124; Súmula 84 do STJ.