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Sucessões · Artigo

Planejamento patrimonial: organizar hoje para evitar conflitos amanhã

Planejar em vida a transmissão dos bens ajuda a reduzir custos, evitar disputas entre herdeiros e garantir que a vontade de quem construiu o patrimônio seja respeitada.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755

Planejamento patrimonial é a organização, ainda em vida, de como os bens serão administrados e transmitidos. Não existe um modelo pronto: o caminho depende da família, do tipo de patrimônio e dos objetivos de cada pessoa. Mas todo planejamento começa pelo mesmo ponto: o limite que a lei impõe.

I.

O ponto de partida: a legítima

Quem tem herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes ou cônjuge (art. 1.845 do Código Civil), só pode dispor livremente de metade do seu patrimônio (art. 1.789 do Código Civil). A outra metade, chamada legítima, fica reservada a esses herdeiros (art. 1.846 do Código Civil).

Esse limite vale tanto para o testamento quanto para as doações feitas em vida. A doação que ultrapassar a metade disponível é nula na parte que exceder (art. 549 do Código Civil).

II.

Os instrumentos mais usados

Respeitado esse limite, há diferentes ferramentas à disposição. O testamento permite distribuir a parte disponível e organizar a futura partilha (art. 1.857 do Código Civil).

A doação em vida transfere os bens desde já. Com a reserva de usufruto, o doador continua usando o bem ou recebendo a sua renda enquanto viver. A doação pode ainda vir acompanhada de cláusulas de proteção, como as de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (arts. 1.848 e 1.911 do Código Civil), ou a de reversão, que faz o bem voltar ao doador se ele sobreviver a quem o recebeu (art. 547 do Código Civil).

Também faz parte do planejamento a escolha do regime de bens, por pacto antenupcial ou contrato de convivência. Em patrimônios maiores ou que envolvem empresas, pode ser útil concentrar os bens em uma sociedade, a chamada holding patrimonial.

III.

Quando a doação é feita a um filho

Quando os pais doam um bem a um dos filhos, a lei entende que estão adiantando parte da herança dele (art. 544 do Código Civil). Por isso, no inventário, o valor desse bem é levado em conta para igualar as partes dos filhos. É a chamada colação (art. 2.002 do Código Civil).

Se a intenção for beneficiar esse filho além da sua parte, o doador deve dispensar expressamente a colação, na própria doação ou em testamento, e o valor precisa caber na metade disponível (arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil).

Exemplo prático

Carlos e Marta têm dois filhos e, além da casa onde moram, um apartamento alugado. Decidem doar o apartamento à filha, com reserva de usufruto vitalício e cláusula de incomunicabilidade. Enquanto viverem, continuam recebendo o aluguel. Se a filha se divorciar, o imóvel não será partilhado com o ex-cônjuge. E, no inventário dos pais, o valor da doação será considerado para igualar a parte do outro filho, salvo se houver dispensa expressa de colação.

Está em tramitação no Senado a proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025), que pode alterar regras sucessórias, como a condição do cônjuge de herdeiro necessário. Este texto reflete a legislação em vigor.

Atuação da advogada Recomendada

Um bom planejamento exige visão de conjunto: combinar os instrumentos certos, respeitar o limite da legítima e antecipar os efeitos tributários. Com o acompanhamento de uma advogada, a família constrói um plano coerente, que protege o patrimônio, reduz custos e diminui o risco de disputas entre herdeiros no futuro.

Fundamentação

Código Civil, arts. 544, 547, 549, 1.789, 1.845, 1.846, 1.848, 1.857, 1.911, 2.002, 2.005 e 2.006.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Voltar ao site
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