Quando o casal não escolhe, vale a comunhão parcial
Se os noivos não fizerem nenhuma escolha, o casamento seguirá automaticamente o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil). Nele, pertence aos dois o que for adquirido durante o casamento, e cada um mantém o que já tinha antes.
Quem deseja outro regime, como a comunhão universal ou a separação de bens, precisa formalizar essa decisão antes do casamento. É para isso que serve o pacto antenupcial.
Como o pacto é feito
O pacto antenupcial é feito por escritura pública, em Tabelionato de Notas, antes do casamento. Essa forma é obrigatória: sem escritura pública, o pacto é nulo; e, se o casamento não acontecer, ele não produz efeitos (art. 1.653 do Código Civil).
Depois do casamento, o pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal. Só a partir desse registro ele vale também perante terceiros, como bancos e credores (art. 1.657 do Código Civil).
O que o pacto pode prever
O casal tem liberdade para definir as regras sobre os seus bens (art. 1.639 do Código Civil). Pode adotar um dos regimes previstos em lei ou ajustá-lo às necessidades da família, por exemplo, estabelecendo que determinados bens não se comunicam.
Essa liberdade tem um limite: não vale a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei (art. 1.655 do Código Civil).
Quem se casa depois dos 70 anos
Para quem se casa com mais de 70 anos, a lei prevê o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do Código Civil). Em 2024, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse regime pode ser afastado pela vontade do casal, desde que manifestada por escritura pública (Tema 1.236). Assim, também nessa fase da vida, o pacto antenupcial permite escolher o regime de bens.
É possível mudar depois?
Sim, mas não basta a vontade do casal. A mudança do regime durante o casamento depende de autorização judicial, a partir de pedido justificado dos dois cônjuges, e não pode prejudicar direitos de terceiros (art. 1.639, §2º, do Código Civil). Por isso, o melhor momento para definir as regras é antes do casamento.
Ana é sócia de uma empresa familiar e vai se casar com Tom. Para que as quotas da empresa e os bens que cada um adquirir em seu nome não se comuniquem, o casal faz, antes do casamento, um pacto antenupcial pelo regime da separação de bens e o registra. Em eventual divórcio, cada um fica com os bens que estão em seu nome, sem partilha.
O regime de bens acompanha o casal por toda a vida e produz efeitos no divórcio e na herança. Com a orientação de uma advogada, a escolha é feita a partir da realidade patrimonial e dos planos da família, com cláusulas redigidas para serem válidas e eficazes. É a forma de evitar surpresas que, depois do casamento, só poderiam ser corrigidas na Justiça.
Código Civil, arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.653, 1.655 e 1.657. STF, Tema 1.236 de Repercussão Geral (ARE 1.309.642).