O que define a união estável
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). O elemento decisivo é esse objetivo: o casal precisa viver, desde já, como uma família, e não apenas planejar formá-la no futuro.
O que é o namoro qualificado
Namoro qualificado é o relacionamento sério, público e duradouro, às vezes até com convivência sob o mesmo teto, em que o casal ainda não tem o propósito atual de constituir família. A expressão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.454.643/RJ, em 2015: a intenção de formar uma família no futuro não basta para caracterizar a união estável.
Por que a diferença importa
A união estável produz efeitos semelhantes aos do casamento. Sem contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), e os companheiros podem ter direito a herança e a alimentos. O namoro, ainda que qualificado, não gera nenhum desses efeitos: cada um permanece dono do que adquirir.
E o contrato de namoro?
Alguns casais formalizam um contrato de namoro, declarando que, naquele momento, não têm o objetivo de constituir família. O documento é uma prova útil, mas não prevalece sobre a realidade: se a convivência demonstrar uma união estável, ela será reconhecida, independentemente do que diz o contrato.
Pedro e Laura namoravam e, durante um período de estudos no exterior, passaram a morar juntos. Depois de voltarem ao Brasil, casaram-se. No divórcio, Laura pediu a partilha de um apartamento que Pedro comprou antes do casamento, alegando que já viviam em união estável. Se ficar demonstrado que, naquele período, o casal apenas planejava formar uma família no futuro, a relação será considerada namoro qualificado, e o apartamento não será partilhado.
A linha entre namoro qualificado e união estável é tênue e pode ter grande impacto sobre o patrimônio. Com a orientação de uma advogada, o casal compreende os riscos da sua situação concreta e, se optar pelo contrato de namoro, conta com um documento redigido de forma coerente com a realidade da relação.
Código Civil, arts. 1.723 e 1.725. Código de Processo Civil, art. 103. STJ, REsp 1.454.643/RJ.