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Direito de Família · Artigo

Namoro qualificado: quando o relacionamento sério não é união estável

Namorar por anos, viajar juntos e até dividir o mesmo teto não significa, necessariamente, viver em união estável. A diferença está no objetivo da relação e tem grande impacto sobre o patrimônio.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

O que define a união estável

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). O elemento decisivo é esse objetivo: o casal precisa viver, desde já, como uma família, e não apenas planejar formá-la no futuro.

II.

O que é o namoro qualificado

Namoro qualificado é o relacionamento sério, público e duradouro, às vezes até com convivência sob o mesmo teto, em que o casal ainda não tem o propósito atual de constituir família. A expressão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.454.643/RJ, em 2015: a intenção de formar uma família no futuro não basta para caracterizar a união estável.

III.

Por que a diferença importa

A união estável produz efeitos semelhantes aos do casamento. Sem contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), e os companheiros podem ter direito a herança e a alimentos. O namoro, ainda que qualificado, não gera nenhum desses efeitos: cada um permanece dono do que adquirir.

IV.

E o contrato de namoro?

Alguns casais formalizam um contrato de namoro, declarando que, naquele momento, não têm o objetivo de constituir família. O documento é uma prova útil, mas não prevalece sobre a realidade: se a convivência demonstrar uma união estável, ela será reconhecida, independentemente do que diz o contrato.

Exemplo prático

Pedro e Laura namoravam e, durante um período de estudos no exterior, passaram a morar juntos. Depois de voltarem ao Brasil, casaram-se. No divórcio, Laura pediu a partilha de um apartamento que Pedro comprou antes do casamento, alegando que já viviam em união estável. Se ficar demonstrado que, naquele período, o casal apenas planejava formar uma família no futuro, a relação será considerada namoro qualificado, e o apartamento não será partilhado.

Atuação da advogada Recomendada · obrigatória na Justiça (art. 103 do CPC)

A linha entre namoro qualificado e união estável é tênue e pode ter grande impacto sobre o patrimônio. Com a orientação de uma advogada, o casal compreende os riscos da sua situação concreta e, se optar pelo contrato de namoro, conta com um documento redigido de forma coerente com a realidade da relação.

Fundamentação

Código Civil, arts. 1.723 e 1.725. Código de Processo Civil, art. 103. STJ, REsp 1.454.643/RJ.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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