A quem a lei protege
A Lei 11.340/2006 protege a mulher contra a violência baseada no gênero praticada no ambiente doméstico, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de morarem juntos e da orientação sexual (art. 5º). O agressor pode ser o marido ou companheiro, mas também o namorado, o ex, o pai, o filho, o irmão ou o padrasto. O Superior Tribunal de Justiça aplica a lei às mulheres trans, e o Supremo Tribunal Federal, em 2025, estendeu a sua proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino, às travestis e às pessoas transexuais (MI 7.452).
As formas de violência
A violência não é só física. A lei reconhece (art. 7º):
- Física: qualquer ofensa à integridade ou à saúde do corpo.
- Psicológica: humilhação, ameaça, controle, isolamento, perseguição, chantagem ou manipulação.
- Sexual: forçar ou constranger a relação ou a prática sexual, impedir o uso de método contraceptivo ou forçar uma gravidez ou um aborto.
- Patrimonial: reter, destruir ou subtrair documentos, bens, dinheiro ou instrumentos de trabalho.
- Moral: calúnia, difamação ou injúria.
- Vicária: atos praticados contra os filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher, incluída na lei em 2026 (Lei 15.384/2026).
Como pedir ajuda
Em situação de perigo, o número é o 190, da Polícia Militar. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas, é gratuita e orienta sobre os serviços disponíveis. O registro pode ser feito em qualquer delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher, e a Defensoria Pública oferece atendimento gratuito.
As medidas protetivas podem ser pedidas na própria delegacia. O pedido segue ao juiz em até 48 horas, que deve decidir em igual prazo (arts. 12 e 18). Elas podem ser concedidas com base apenas no depoimento da mulher, sem necessidade de inquérito ou processo, e valem enquanto houver risco (art. 19, com a redação da Lei 14.550/2023). Em situação de risco atual ou iminente, o próprio delegado ou policial pode afastar o agressor do lar quando não houver juiz na cidade, inclusive diante de risco à integridade sexual, moral ou patrimonial (art. 12-C, com a redação da Lei 15.411/2026).
As medidas protetivas
- Afastamento do agressor do lar e proibição de se aproximar da mulher, dos familiares e das testemunhas, a uma distância fixada pelo juiz.
- Proibição de contato por qualquer meio, inclusive mensagens e redes sociais.
- Suspensão da posse ou do porte de armas do agressor.
- Monitoramento eletrônico do agressor, com alerta à mulher e à polícia em caso de aproximação, hoje previsto como medida autônoma (Leis 15.125/2025 e 15.383/2026).
- Alimentos provisórios e restrição ou suspensão das visitas aos filhos.
- Proteção do patrimônio: devolução de bens, proibição de vender ou alugar bens comuns e suspensão de procurações (art. 24).
- Auxílio-aluguel por até seis meses, para a mulher em situação de vulnerabilidade (art. 23, VI).
Desde 2026, as medidas de natureza civil, como os alimentos, valem como título executivo judicial e podem ser cobradas diretamente, sem necessidade de uma ação principal (art. 22, com a redação da Lei 15.412/2026).
Se o agressor descumprir
Descumprir medida protetiva é crime, punido com reclusão de dois a cinco anos e multa (art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024). A pena aumenta para quem invade a área de exclusão do monitoramento ou danifica o equipamento (Lei 15.383/2026). O descumprimento também autoriza a prisão preventiva do agressor (art. 20). Por isso, qualquer aproximação ou contato proibido deve ser comunicado imediatamente à polícia.
O processo criminal
Nos casos de lesão corporal, a ação penal é pública incondicionada: o processo segue mesmo que a mulher não queira, e não é possível retirar a queixa (Súmula 542 do STJ). Nos crimes que dependem de representação, como a ameaça, o prazo para representar passou a ser de 12 meses (art. 16-A, incluído pela Lei 15.438/2026), e a retratação só pode ocorrer perante o juiz, em audiência designada apenas se a mulher manifestar expressamente esse desejo, antes do recebimento da denúncia (art. 16, com a redação da Lei 15.380/2026).
Esses crimes não admitem transação penal nem suspensão do processo (art. 41 e Súmula 536 do STJ), nem pena de pagamento de cesta básica ou de multa isolada (art. 17). O feminicídio passou a ser crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos (art. 121-A do Código Penal), e a violência psicológica e a perseguição também são crimes (arts. 147-A e 147-B do Código Penal).
Direitos da mulher e questões de família
- Divórcio: pode ser pedido no próprio Juizado de Violência Doméstica (art. 14-A), e os processos em que a mulher é parte têm prioridade de tramitação (art. 1.048, III, do Código de Processo Civil).
- Indenização: o juiz criminal pode fixar um valor mínimo de indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso (STJ, Tema 983).
- Trabalho: a mulher tem garantido o vínculo de emprego por até seis meses, quando precisar se afastar do trabalho (art. 9º, §2º, II).
- Filhos: prioridade para matricular ou transferir os filhos para escola próxima do novo domicílio (art. 9º, §7º).
- Sigilo: o nome da mulher é preservado nos processos (art. 17-A).
- Assistência jurídica: em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher deve estar acompanhada de advogado ou da Defensoria Pública (arts. 27 e 28).
Mônica terminou um namoro de dois anos, e o ex-namorado passou a enviar mensagens ameaçadoras e a esperá-la na porta do trabalho. Mesmo sem nunca terem morado juntos, a situação está protegida pela lei. Mônica foi à delegacia, apresentou as mensagens e pediu medidas protetivas, e o juiz proibiu o ex-namorado de se aproximar dela e de manter qualquer contato. Quando ele voltou a enviar mensagens, foi preso em flagrante pelo descumprimento.
Em um momento de medo e vulnerabilidade, contar com uma advogada permite que a mulher seja orientada com sigilo e acolhimento em cada passo. As provas são preservadas, as medidas protetivas são pedidas de forma completa, incluindo alimentos, filhos e patrimônio, e as questões de família, como divórcio e partilha, são conduzidas em paralelo, para que a proteção se transforme em um recomeço seguro.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, 7º, 9º, 12, 12-C, 14-A, 16, 16-A, 17, 17-A, 18 a 24-A, 27, 28 e 41, com as alterações das Leis 14.550/2023, 14.994/2024, 15.125/2025, 15.380/2026, 15.383/2026, 15.384/2026, 15.411/2026, 15.412/2026 e 15.438/2026; Código Penal, arts. 121-A, 147-A e 147-B; Código de Processo Civil, art. 1.048, III; Súmulas 536 e 542 do STJ; STJ, Tema 983; STF, MI 7.452.