O prazo
O inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento e concluído nos doze meses seguintes (art. 611 do Código de Processo Civil). O atraso na abertura pode gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a lei de cada estado.
Em cartório ou na Justiça
Quando todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, que costuma ser mais rápido (art. 610, §1º, do Código de Processo Civil). Desde 2024, o cartório também pode ser usado quando há herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso, que cada herdeiro receba uma fração ideal de cada bem e que o Ministério Público se manifeste favoravelmente; e quando há testamento, desde que ele tenha sido previamente validado pela Justiça (Resolução CNJ nº 571/2024).
Se houver discordância entre os herdeiros, o inventário deve ser judicial.
O levantamento dos bens e das dívidas
A primeira etapa é reunir tudo o que o falecido deixou e tudo o que ele devia:
- Imóveis, com as matrículas atualizadas
- Veículos, saldos bancários e investimentos
- Participações em empresas
- Dívidas, financiamentos e tributos em aberto
Alguns valores não precisam de inventário. O FGTS, o PIS-PASEP e a restituição de imposto de renda, por exemplo, podem ser recebidos pelos dependentes habilitados na Previdência Social, ou pelos sucessores, por meio de alvará judicial (Lei nº 6.858/1980).
Como a herança é dividida
Se o falecido era casado ou vivia em união estável, o primeiro passo é separar a meação do cônjuge ou companheiro. A meação não é herança: é a parte que já pertencia ao sobrevivente. Na comunhão parcial, ela corresponde à metade dos bens adquiridos durante a união.
O que sobra forma a herança, que segue uma ordem definida em lei: primeiro os descendentes; na falta deles, os ascendentes; depois o cônjuge; e, por fim, os parentes colaterais até o quarto grau (art. 1.829 do Código Civil). Conforme o regime de bens, o cônjuge pode herdar junto com os descendentes ou com os ascendentes.
Os custos
O principal custo é o ITCMD, imposto estadual sobre a herança. A alíquota máxima é de 8% (Resolução nº 9/1992 do Senado Federal) e, desde a Reforma Tributária, deve ser progressiva, isto é, maior conforme o valor transmitido (art. 155, §1º, VI, da Constituição Federal). A meação não paga o imposto, porque não é herança.
No Rio de Janeiro, as alíquotas são:
- Até 70.000 UFIR-RJ4%
- De 70.000 a 100.000 UFIR-RJ4,5%
- De 100.000 a 200.000 UFIR-RJ5%
- De 200.000 a 300.000 UFIR-RJ6%
- De 300.000 a 400.000 UFIR-RJ7%
- Acima de 400.000 UFIR-RJ8%
Somam-se ao imposto os emolumentos do cartório ou as custas judiciais, que variam por estado e conforme o valor dos bens; as taxas de registro da partilha no Registro de Imóveis; as certidões; e os honorários advocatícios, cujos valores mínimos são sugeridos pela tabela da OAB de cada estado.
Roberto, casado com Lúcia pela comunhão parcial, faleceu deixando dois filhos maiores e um apartamento de R$ 800 mil, comprado durante o casamento. Primeiro, separa-se a meação de Lúcia: R$ 400 mil, que já são dela e não pagam ITCMD. Os outros R$ 400 mil formam a herança. Como o apartamento foi adquirido durante o casamento, Lúcia não herda junto com os filhos sobre ele, e cada filho recebe R$ 200 mil. O ITCMD incide apenas sobre os R$ 400 mil da herança.
O inventário envolve prazos, impostos e decisões que afetam toda a família. Com o suporte de uma advogada, os bens e as dívidas são levantados de forma completa, a meação e a parte de cada herdeiro são calculadas corretamente e o procedimento segue com segurança e agilidade até o registro da partilha.
Constituição Federal, art. 155, §1º, VI. Código Civil, art. 1.829. Código de Processo Civil, arts. 103, 610 e 611. Lei nº 6.858/1980. Resolução nº 9/1992 do Senado Federal. Resolução CNJ nº 571/2024. Legislação estadual do ITCMD do Rio de Janeiro.