O que é
Incorporação imobiliária é a atividade de promover a construção de um edifício ou conjunto de unidades e vendê-las, total ou parcialmente, antes ou durante a obra (art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/1964). O incorporador, que pode ser a própria construtora ou outra empresa, responde perante os compradores pela entrega das unidades no prazo e nas condições contratadas (arts. 29 e 43 da Lei 4.591/1964).
O registro da incorporação
Antes de vender qualquer unidade, o incorporador deve registrar o memorial de incorporação no Registro de Imóveis (art. 32 da Lei 4.591/1964). O memorial reúne o título do terreno, as certidões do incorporador, o projeto aprovado pela Prefeitura, o memorial descritivo e a discriminação das frações ideais. O número desse registro deve constar dos anúncios e do contrato. Sem ele, a venda é irregular.
Garantias para o comprador
- Patrimônio de afetação: quando adotado, o terreno, a obra e os recursos do empreendimento ficam separados do patrimônio da incorporadora e não respondem pelas suas outras dívidas, nem em caso de falência (arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964).
- Quadro-resumo: o contrato deve começar com um quadro que informa preço, forma de pagamento, índice de correção, corretagem, prazo de entrega, consequências do desfazimento e número do registro da incorporação (art. 35-A da Lei 4.591/1964).
- Comissão de representantes: eleita pelos compradores para acompanhar a obra e fiscalizar o incorporador (art. 50 da Lei 4.591/1964).
- Prazo de carência: se previsto no memorial, é o período em que o incorporador ainda pode desistir do empreendimento, devolvendo aos compradores o que pagaram (arts. 34 e 36 da Lei 4.591/1964).
Atraso na entrega
O contrato pode prever tolerância de até 180 dias além do prazo de entrega. Ultrapassado esse limite, o comprador pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, corrigido e acrescido da multa prevista, em até 60 dias. Se preferir manter o contrato, tem direito a indenização de 1% ao mês sobre o valor pago, enquanto durar o atraso (art. 43-A da Lei 4.591/1964).
O que verificar antes de assinar
- O número do registro da incorporação, conferido na matrícula do terreno
- Se há patrimônio de afetação
- O histórico da incorporadora, com obras entregues, atrasos e ações judiciais
- O quadro-resumo, a cláusula de tolerância, as multas e as regras de desistência
- O memorial descritivo, com os acabamentos e as áreas da unidade
Rafael encontrou um lançamento com preço atrativo. Antes de assinar, pediu a matrícula do terreno e descobriu que o memorial de incorporação ainda não estava registrado. Decidiu aguardar o registro e, quando assinou, conferiu que o empreendimento tinha patrimônio de afetação. Meses depois, a incorporadora enfrentou dificuldades financeiras em outros projetos, mas a obra de Rafael seguiu protegida.
O contrato de incorporação é longo, técnico e redigido pela incorporadora, e as cláusulas que mais pesam no bolso do comprador, como multas, tolerância e desistência, nem sempre estão em destaque. Com a análise de uma advogada, o empreendimento é verificado na matrícula, o contrato é lido com olhar crítico e o comprador assina sabendo exatamente o que está garantido e o que pode exigir.
Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínios e Incorporações), arts. 28, 29, 31-A a 31-F, 32, 34, 35-A, 36, 43, 43-A e 50.