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Direito Imobiliário · Artigo

Meu imóvel não tem matrícula. O que eu faço?

Milhões de imóveis no Brasil não têm matrícula ou ainda estão em nome de quem já não é dono. A solução depende da história de cada imóvel, e para cada situação existe um caminho adequado.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Por que a matrícula importa

A matrícula é a identidade do imóvel no Registro de Imóveis: descreve a área, os limites, os proprietários e os ônus ao longo do tempo (art. 176 da Lei 6.015/1973). Sem ela, ou sem o registro em nome de quem ocupa, o imóvel não pode ser vendido por escritura, financiado, dado em garantia ou partilhado com segurança em inventário. O ocupante tem a posse, mas a propriedade, para a lei, é de quem consta do registro (art. 1.245 do Código Civil).

II.

O primeiro passo é descobrir a origem

O ponto de partida é a pesquisa no Registro de Imóveis da região. Às vezes o imóvel tem um registro antigo, anterior a 1976, chamado transcrição, e basta abrir a matrícula a partir dele. Outras vezes o imóvel faz parte de uma área maior já matriculada e precisa ser desmembrado. Há também casos em que nunca houve registro algum. Cada resposta leva a um caminho diferente.

III.

Os caminhos possíveis

  • Abertura de matrícula: quando existe transcrição antiga, a matrícula é aberta no próximo ato de registro (arts. 176, §1º, I, e 228 da Lei 6.015/1973).
  • Escritura e registro: quando o imóvel está registrado em nome do vendedor e falta apenas formalizar a compra.
  • Adjudicação compulsória: quando houve contrato quitado e o vendedor não assina a escritura.
  • Inventário: quando o imóvel ainda está em nome de pessoa falecida.
  • Usucapião: quando não há documentos que liguem o ocupante ao proprietário registrado, mas há posse prolongada, que pode ser reconhecida em cartório ou na Justiça (art. 216-A da Lei 6.015/1973).
  • Reurb: quando o imóvel está em um núcleo urbano informal, como um loteamento irregular ou uma ocupação consolidada (Lei 13.465/2017).
IV.

Imóveis públicos

Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, §3º, da Constituição Federal, e art. 102 do Código Civil). Se o imóvel está em área pública, a regularização pode ser feita pela Reurb ou por instrumentos próprios de concessão, conforme a política do ente público.

V.

Imóveis rurais

Nos imóveis rurais, além da matrícula, a regularização costuma envolver o georreferenciamento certificado pelo Incra, conforme o tamanho da área, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigidos para transferências, desmembramentos e financiamentos.

Exemplo prático

Júlia herdou do avô uma casa comprada nos anos 1960, por escritura que nunca foi registrada. Na pesquisa no cartório, descobriu que a casa ainda constava em nome do antigo vendedor, em uma transcrição antiga. Como o vendedor havia falecido e não havia contato com os herdeiros dele, o caminho foi a usucapião extrajudicial, somando o tempo de posse do avô ao da família, e a casa ganhou matrícula própria.

Atuação da advogada Recomendada · obrigatória na usucapião (art. 216-A da Lei 6.015/1973)

Regularizar um imóvel sem matrícula é, antes de tudo, um trabalho de investigação: reconstruir a cadeia de proprietários, reunir documentos e escolher, entre vários caminhos, o mais rápido e econômico para o caso. Com uma advogada à frente, essa análise é feita uma única vez e da forma certa, evitando procedimentos desnecessários e levando o imóvel até a matrícula em nome de quem de fato é o dono.

Fundamentação

Código Civil, arts. 102 e 1.245; Constituição Federal, art. 183, §3º; Lei 6.015/1973, arts. 176, 216-A e 228; Lei 13.465/2017.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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