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Direito de Família · Artigo

Pais em países diferentes: como fica a guarda dos filhos

Quando um dos pais é estrangeiro ou vive fora do Brasil, a guarda dos filhos envolve questões que vão além do Direito de Família: viagens, mudança de país, decisões estrangeiras e tratados internacionais.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Guarda compartilhada, mesmo a distância

No Brasil, a regra é a guarda compartilhada, salvo quando um dos pais não a deseja ou quando há risco de violência doméstica (art. 1.584, §2º, do Código Civil). A distância não impede esse modelo: ao julgar o REsp 2.038.760, em 2022, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a guarda compartilhada entre pais que vivem em países diferentes.

Nesses casos, define-se a residência principal da criança, a chamada casa de referência, e um plano de convivência com o outro genitor, que costuma incluir as férias escolares e contato frequente por videochamada. As decisões importantes sobre a vida do filho continuam sendo tomadas pelos dois.

II.

Viagens e mudança de país

Para viajar ao exterior acompanhada de apenas um dos pais, a criança ou o adolescente precisa de autorização expressa do outro, por documento com firma reconhecida (art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem essa autorização, é necessária uma decisão judicial.

A mudança definitiva de país segue a mesma lógica: depende da concordância do outro genitor ou de autorização da Justiça, que avaliará o melhor interesse da criança, como as oportunidades de estudo, a qualidade de vida e a manutenção do vínculo com quem permanece.

III.

Se a criança for levada sem autorização

O Brasil é signatário da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000). Quando uma criança é levada ou retida em outro país sem a autorização de quem também detém a guarda, é possível pedir o seu retorno ao país de residência habitual, por meio da Autoridade Central de cada país. No Brasil, essa função é exercida pela Autoridade Central Administrativa Federal, vinculada ao Ministério da Justiça.

O tempo é decisivo: se o pedido for feito em até um ano, o retorno deve, em regra, ser determinado. Depois desse prazo, ele pode ser recusado se a criança já estiver integrada ao novo ambiente (art. 12 da Convenção).

IV.

Decisões estrangeiras e pensão alimentícia

Uma decisão de guarda ou de alimentos proferida no exterior só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição Federal e art. 960 do Código de Processo Civil).

Para cobrar pensão de quem vive em outro país, o Brasil aplica a Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos (Decreto nº 9.176/2017), que facilita o pedido entre os países participantes.

Exemplo prático

Júlia, brasileira, e Marco, italiano, se separaram quando o filho tinha 6 anos. Marco voltou para a Itália, e Júlia ficou no Rio de Janeiro com a criança. Na Justiça brasileira, foi fixada a guarda compartilhada, com a casa de Júlia como referência, as férias de julho na Itália com o pai e videochamadas semanais. Para cada viagem, Júlia assina a autorização com firma reconhecida, e o retorno ao Brasil fica garantido pelo plano de convivência e pela Convenção de Haia.

Atuação da advogada Obrigatória · art. 103 do CPC

Quando a família atravessa fronteiras, cada decisão envolve leis de mais de um país e tratados internacionais. Com o suporte de uma advogada, o plano de convivência é construído para funcionar na prática, as viagens e a mudança de país ficam juridicamente seguras e, se necessário, os mecanismos internacionais são acionados com rapidez, porque nesses casos o tempo faz toda a diferença.

Fundamentação

Constituição Federal, art. 105, I, i. Código Civil, art. 1.584. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84. Código de Processo Civil, arts. 103 e 960. Convenção de Haia de 1980 (Decreto nº 3.413/2000). Convenção de Haia de 2007 (Decreto nº 9.176/2017). STJ, REsp 2.038.760.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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