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Direito Imobiliário · Artigo

Quero desistir do imóvel na planta: quanto recebo de volta?

Mudanças na vida, na renda ou no mercado levam muitos compradores a desistir do apartamento comprado na planta. A Lei do Distrato definiu quanto a incorporadora pode reter e em que prazo deve devolver o restante.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Quem deu causa ao desfazimento

O primeiro ponto é saber quem deu causa ao fim do contrato. Se é o comprador que desiste ou deixa de pagar, aplicam-se as regras de retenção da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. Se é a incorporadora que descumpre o contrato, por exemplo, atrasando a obra além da tolerância, o comprador tem direito à devolução integral.

II.

Quando o comprador desiste

A incorporadora devolve o que foi pago, corrigido, mas pode descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% dos valores pagos (art. 67-A da Lei 4.591/1964). Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%.

Se o comprador já recebeu as chaves, também podem ser descontados os impostos e o condomínio do período e uma taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (art. 67-A, §2º, da Lei 4.591/1964).

III.

Prazo para a devolução

  • Com patrimônio de afetação: até 30 dias após a expedição do habite-se (art. 67-A, §5º).
  • Sem patrimônio de afetação: em parcela única, 180 dias após o desfazimento (art. 67-A, §6º).
  • Se a unidade for revendida antes: em até 30 dias da revenda (art. 67-A, §7º).
IV.

Alternativas que reduzem a perda

  • Arrependimento em 7 dias: quem comprou em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode desistir em até 7 dias, com devolução integral, inclusive da corretagem, por carta registrada com aviso de recebimento (art. 67-A, §10).
  • Comprador substituto: se o comprador apresentar outra pessoa para assumir o contrato, aprovada pela incorporadora, a multa não se aplica (art. 67-A, §9º).
  • Negociação: as partes podem combinar, em distrato, condições diferentes das previstas em lei (art. 67-A, §13).

Além disso, há decisões judiciais que reduzem a multa quando ela se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso (art. 413 do Código Civil).

V.

Quando a culpa é da incorporadora

Se a obra atrasar mais de 180 dias além do prazo contratado, o comprador pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, corrigido e acrescido da multa prevista, em até 60 dias (art. 43-A, §1º, da Lei 4.591/1964). Para contratos anteriores à Lei do Distrato, o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 543: devolução imediata, integral quando a culpa é do vendedor e parcial quando é do comprador.

Exemplo prático

Renata comprou um apartamento na planta e pagou R$ 80.000,00 em parcelas, mas perdeu o emprego e não conseguiu continuar. O empreendimento tinha patrimônio de afetação, o que permitiria uma multa de até R$ 40.000,00. Antes de simplesmente parar de pagar, Renata buscou orientação, apresentou um comprador interessado em assumir o contrato e, com a aprovação da incorporadora, saiu do negócio sem pagar a multa.

Atuação da advogada Recomendada

Os valores em jogo em um distrato são altos, e a forma de sair do contrato faz grande diferença no que o comprador recebe de volta. Com uma advogada analisando o contrato, a retenção aplicada pela incorporadora é conferida, as alternativas que reduzem a perda são avaliadas e a negociação é conduzida para preservar o maior valor possível.

Fundamentação

Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A, com a redação da Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; Súmula 543 do STJ.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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