Quem deu causa ao desfazimento
O primeiro ponto é saber quem deu causa ao fim do contrato. Se é o comprador que desiste ou deixa de pagar, aplicam-se as regras de retenção da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. Se é a incorporadora que descumpre o contrato, por exemplo, atrasando a obra além da tolerância, o comprador tem direito à devolução integral.
Quando o comprador desiste
A incorporadora devolve o que foi pago, corrigido, mas pode descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% dos valores pagos (art. 67-A da Lei 4.591/1964). Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%.
Se o comprador já recebeu as chaves, também podem ser descontados os impostos e o condomínio do período e uma taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (art. 67-A, §2º, da Lei 4.591/1964).
Prazo para a devolução
- Com patrimônio de afetação: até 30 dias após a expedição do habite-se (art. 67-A, §5º).
- Sem patrimônio de afetação: em parcela única, 180 dias após o desfazimento (art. 67-A, §6º).
- Se a unidade for revendida antes: em até 30 dias da revenda (art. 67-A, §7º).
Alternativas que reduzem a perda
- Arrependimento em 7 dias: quem comprou em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode desistir em até 7 dias, com devolução integral, inclusive da corretagem, por carta registrada com aviso de recebimento (art. 67-A, §10).
- Comprador substituto: se o comprador apresentar outra pessoa para assumir o contrato, aprovada pela incorporadora, a multa não se aplica (art. 67-A, §9º).
- Negociação: as partes podem combinar, em distrato, condições diferentes das previstas em lei (art. 67-A, §13).
Além disso, há decisões judiciais que reduzem a multa quando ela se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso (art. 413 do Código Civil).
Quando a culpa é da incorporadora
Se a obra atrasar mais de 180 dias além do prazo contratado, o comprador pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, corrigido e acrescido da multa prevista, em até 60 dias (art. 43-A, §1º, da Lei 4.591/1964). Para contratos anteriores à Lei do Distrato, o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 543: devolução imediata, integral quando a culpa é do vendedor e parcial quando é do comprador.
Renata comprou um apartamento na planta e pagou R$ 80.000,00 em parcelas, mas perdeu o emprego e não conseguiu continuar. O empreendimento tinha patrimônio de afetação, o que permitiria uma multa de até R$ 40.000,00. Antes de simplesmente parar de pagar, Renata buscou orientação, apresentou um comprador interessado em assumir o contrato e, com a aprovação da incorporadora, saiu do negócio sem pagar a multa.
Os valores em jogo em um distrato são altos, e a forma de sair do contrato faz grande diferença no que o comprador recebe de volta. Com uma advogada analisando o contrato, a retenção aplicada pela incorporadora é conferida, as alternativas que reduzem a perda são avaliadas e a negociação é conduzida para preservar o maior valor possível.
Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A, com a redação da Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; Súmula 543 do STJ.