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Direito de Família · Artigo

Dissolução de união estável: requisitos e documentos necessários

Assim como o casamento, a união estável produz efeitos sobre os bens do casal. Quando ela termina, formalizar a dissolução é o que garante uma divisão segura do patrimônio e evita discussões futuras.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Quando existe união estável

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A lei não exige prazo mínimo nem documento para que ela exista: basta que a relação tenha essas características.

Por isso, mesmo quem nunca formalizou a união pode precisar formalizar o seu fim, especialmente quando há bens a dividir.

II.

Em cartório, quando há acordo

Se o casal estiver de acordo sobre todos os pontos, a dissolução pode ser feita por escritura pública em Tabelionato de Notas, com assistência de advogado (art. 733 do Código de Processo Civil). É o caminho mais rápido: o ato pode ser concluído em poucos dias.

A lei prevê essa via quando não há gestação nem filhos menores ou incapazes. Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça passou a admiti-la também quando há filhos menores, desde que a guarda, a convivência e os alimentos já tenham sido definidos pela Justiça (Resolução CNJ nº 571/2024).

III.

Na Justiça, quando não há acordo

Se o casal não chegar a um acordo, ou se houver questões dos filhos a definir, a dissolução deve ser pedida ao juiz. Quando a união nunca foi formalizada, a ação também serve para reconhecer que ela existiu e em que período. Nesse caso, a convivência é comprovada por meios como testemunhas, comprovantes de endereço em comum, conta bancária conjunta ou a inclusão do companheiro como dependente em plano de saúde.

IV.

Documentos necessários

Para a dissolução em cartório, costumam ser solicitados:

  • Documento de identidade e CPF dos companheiros
  • Certidão de nascimento atualizada de cada um
  • Escritura ou contrato de união estável, se houver
  • Certidão de nascimento dos filhos, se houver
  • Documentos dos bens a partilhar, como matrícula atualizada dos imóveis e documento dos veículos
  • Acordo sobre a partilha e, se for o caso, sobre alimentos entre os companheiros

Cada tabelionato pode pedir documentos complementares, por isso vale confirmar a lista antes de agendar o ato.

V.

Como os bens são divididos

Se o casal não tiver feito contrato escrito escolhendo outro regime, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Assim, os bens comprados durante a união são divididos igualmente, e cada um mantém o que já tinha antes, além do que tiver recebido por doação ou herança (arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil).

O companheiro que não tiver condições de se sustentar também pode pedir alimentos ao outro (art. 1.694 do Código Civil).

Exemplo prático

Lucas e Carla viveram em união estável por seis anos, sem contrato escrito e sem filhos. Durante a união, compraram um apartamento. O carro de Lucas foi comprado antes de eles começarem a viver juntos. Ao decidirem se separar de comum acordo, vão a um Tabelionato de Notas, acompanhados de advogado, e fazem a escritura de dissolução. O apartamento é dividido meio a meio, e o carro fica apenas com Lucas.

Atuação da advogada Obrigatória · arts. 103 e 733, §2º, do CPC

O fim da união estável envolve decisões sobre o patrimônio e, muitas vezes, sobre os filhos. Com o suporte de uma advogada, a partilha e os alimentos são definidos com equilíbrio, o acordo é redigido com segurança e, quando a união nunca foi formalizada, as provas da convivência são reunidas de forma consistente.

Fundamentação

Código Civil, arts. 1.658, 1.659, 1.694, 1.723 e 1.725. Código de Processo Civil, art. 733. Resolução CNJ nº 571/2024.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Voltar ao site
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