O que é
O direito real de habitação garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito de morar no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831 do Código Civil). Ele existe independentemente da parte que o sobrevivente tenha na herança ou na meação: é uma proteção adicional.
Também para o companheiro
A Lei 9.278/1996 já previa o mesmo direito para quem vive em união estável (art. 7º, parágrafo único). Depois que o Supremo Tribunal Federal equiparou o companheiro ao cônjuge na sucessão, em 2017, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o companheiro tem a mesma proteção.
Como funciona
- Gratuito: os herdeiros não podem cobrar aluguel do sobrevivente pelo uso do imóvel.
- Vitalício: em regra, dura por toda a vida do sobrevivente.
- Para morar: o sobrevivente pode ocupar o imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Civil).
- Decorre da lei: não depende de testamento nem de acordo com os herdeiros.
- Impede a venda forçada: enquanto durar, os herdeiros não podem obrigar o sobrevivente a deixar o imóvel para vendê-lo.
Quando não se aplica
O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito não existe quando o imóvel já pertencia em parte a terceiros antes do falecimento, como um irmão do falecido que era coproprietário (EREsp 1.520.294). Por outro lado, o fato de o sobrevivente ter outros bens em seu nome não afasta, por si só, o direito, segundo o mesmo tribunal.
Deveres do sobrevivente
Aplicam-se ao direito real de habitação, no que couber, as regras do usufruto (art. 1.416 do Código Civil). Assim, quem continua morando no imóvel arca com as despesas ordinárias, como IPTU, condomínio e conservação, e deve zelar pelo bem (arts. 1.403 e 1.404 do Código Civil).
Sílvia foi casada com Roberto por 20 anos, no regime de separação de bens, e os dois moravam em um apartamento que era só dele. Com a morte de Roberto, o apartamento passou aos dois filhos do primeiro casamento dele, que queriam vendê-lo. Pelo direito real de habitação, Sílvia pode continuar morando no apartamento, sem pagar aluguel, e os filhos só podem vendê-lo respeitando esse direito.
O direito real de habitação costuma surgir em um momento delicado, em que viúvos e herdeiros têm interesses diferentes sobre o mesmo imóvel. Com o suporte de uma advogada, o direito é reconhecido com clareza no inventário, os conflitos com os herdeiros são conduzidos com equilíbrio e cada parte sabe, com segurança, o que pode e o que não pode fazer com o bem.
Código Civil, arts. 1.403, 1.404, 1.414, 1.416 e 1.831; Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único; STF, RE 878.694; STJ, EREsp 1.520.294.