O que é
Chama-se contrato de gaveta o acordo de compra e venda, ou de cessão de direitos, que não é levado ao Registro de Imóveis. É comum em imóveis financiados, em que o comprador assume as parcelas sem a participação do banco, e em imóveis com documentação irregular. O nome vem justamente daí: o contrato fica guardado, e não registrado.
É válido?
Entre as partes, sim: o comprador pode exigir do vendedor o cumprimento do que foi combinado. O problema é que ele não vale perante terceiros. Como não há registro, o imóvel continua, para todos os efeitos, sendo do vendedor (art. 1.245 do Código Civil), e é aí que surgem os riscos.
Os riscos
- Morte do vendedor: o imóvel entra no inventário dele, e o comprador passa a depender dos herdeiros para regularizar a compra.
- Dívidas do vendedor: o imóvel pode ser penhorado. O comprador pode se defender por embargos de terceiro (Súmula 84 do STJ), mas com custo, demora e incerteza.
- Venda em duplicidade: o vendedor pode vender o imóvel novamente, e quem registrar primeiro tende a ficar com ele.
- Divórcio do vendedor: o imóvel pode ser incluído na partilha de bens dele.
- Financiamento: as parcelas continuam em nome do vendedor. Atrasos negativam o nome dele, e, na alienação fiduciária, o banco pode retomar e leiloar o imóvel sem que o comprador sequer seja notificado.
Imóvel financiado
A transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação depende da participação do banco (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990), e o imóvel em alienação fiduciária só pode ser transferido com a anuência do credor (art. 29 da Lei 9.514/1997). A Lei 10.150/2000 regularizou os contratos de gaveta firmados até 25 de outubro de 1996, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece ao comprador desses contratos o direito de discuti-los em juízo (REsp 1.150.429, Tema 520). Para os contratos posteriores, feitos sem a anuência do banco, o mesmo tribunal entende que o comprador não tem esse direito.
Como regularizar
- Registrar a promessa: é a proteção imediata, enquanto a compra não se completa (art. 1.417 do Código Civil).
- Escritura e registro: com o preço quitado e o vendedor disponível, é o caminho mais simples.
- Adjudicação compulsória: quando o vendedor se recusa, desapareceu ou faleceu (art. 1.418 do Código Civil e art. 216-B da Lei 6.015/1973).
- Transferência do financiamento: negociada com o banco, ou a quitação antecipada do saldo, seguida da escritura.
- Usucapião: quando a documentação se perdeu, mas há posse prolongada e contínua.
Rodrigo comprou de Alice, por contrato de gaveta, um apartamento ainda financiado em nome dela, e passou a pagar as parcelas diretamente ao banco. Anos depois, Alice faleceu e o seguro habitacional quitou o saldo devedor, mas o apartamento entrou no inventário dela, e os herdeiros passaram a reivindicá-lo. Rodrigo precisou provar na Justiça cada pagamento para ter o imóvel transferido para o seu nome. Com a transferência formal na época da compra, a disputa teria sido evitada.
Cada contrato de gaveta tem uma história diferente, e o caminho para regularizá-lo depende do vendedor, do banco e da situação da matrícula. Com uma advogada analisando o caso, o comprador conhece os riscos reais da sua posição, adota de imediato as medidas que o protegem e percorre o caminho mais seguro até ter o imóvel registrado em seu nome.
Código Civil, arts. 1.245, 1.417 e 1.418; Lei 8.004/1990, art. 1º; Lei 9.514/1997, art. 29; Lei 10.150/2000; Lei 6.015/1973, art. 216-B; Súmula 84 do STJ; STJ, REsp 1.150.429 (Tema 520).