Promessa, escritura e registro
A compra de um imóvel costuma ter três etapas. A promessa de compra e venda fixa as condições do negócio e obriga as partes a concluí-lo. A escritura pública formaliza a venda e é exigida para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil). O registro da escritura na matrícula, por fim, é o que transfere a propriedade (art. 1.245 do Código Civil). Por isso se diz que só é dono quem registra.
Antes de assinar
A segurança do contrato começa antes dele, na análise do imóvel e dos vendedores. A matrícula atualizada mostra quem é o proprietário e se há penhora, hipoteca ou alienação fiduciária. As certidões dos vendedores revelam ações judiciais, dívidas trabalhistas e protestos que podem atingir o bem. Também é preciso verificar os débitos de IPTU e de condomínio, que acompanham o imóvel e passam para o novo dono (art. 1.345 do Código Civil).
As cláusulas essenciais
- Identificação completa das partes, de seus cônjuges e do imóvel, com o número da matrícula.
- Preço e forma de pagamento: sinal, parcelas, financiamento, prazos e índice de correção.
- Sinal: em regra, se quem deu o sinal desistir, perde-o; se quem o recebeu desistir, devolve-o mais o equivalente (arts. 417 a 420 do Código Civil).
- Prazos para a escritura e para a entrega das chaves.
- Responsabilidade pelos débitos anteriores e pelas despesas de escritura, ITBI e registro (art. 490 do Código Civil).
- Multa por atraso ou por descumprimento, em valor proporcional.
- Irretratabilidade, que impede o arrependimento depois de assinado o contrato.
- Garantia contra a evicção, para o caso de o comprador perder o imóvel por um direito anterior de terceiro.
Situações que exigem cuidado
- O vendedor casado precisa da assinatura do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, I, do Código Civil).
- A venda de pai ou mãe para um filho depende do consentimento dos outros filhos e do cônjuge do vendedor, sob pena de anulação (art. 496 do Código Civil).
- Imóvel em inventário só pode ser negociado com autorização judicial ou por cessão de direitos hereditários.
- Imóvel financiado ou alienado fiduciariamente exige a quitação ou a anuência do banco.
Depois de assinar
A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, registrada na matrícula, dá ao comprador direito real sobre o imóvel e permite exigir a escritura, inclusive por adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil). O registro também protege o comprador contra vendas em duplicidade e contra penhoras posteriores.
Luíza encontrou o apartamento ideal e estava pronta para pagar o sinal. Antes de assinar, a análise das certidões mostrou que o vendedor respondia a uma ação trabalhista de valor suficiente para levar o imóvel à penhora. O contrato foi ajustado para que parte do preço quitasse a dívida, com a baixa comprovada antes da escritura, e Luíza concluiu a compra sem herdar o risco.
Um contrato de compra e venda é tão seguro quanto a análise que o precede e as cláusulas que o compõem. Com uma advogada à frente, os riscos do imóvel e dos vendedores são identificados antes de qualquer pagamento, o contrato é redigido sob medida para o negócio e cada etapa, do sinal ao registro, é conduzida para que o comprador receba exatamente aquilo pelo que pagou.
Código Civil, arts. 108, 417 a 420, 490, 496, 1.245, 1.345, 1.417, 1.418 e 1.647; Lei 7.433/1985; Lei 13.097/2015, art. 54.