Contrato quitado não é escritura
Muitos imóveis são comprados por promessa ou compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado. Quitado o preço, o vendedor deve outorgar a escritura definitiva. Enquanto isso não acontece, o comprador tem a posse, mas não a propriedade: só o registro na matrícula transfere o imóvel (art. 1.245 do Código Civil). Sem ele, não é possível vender, financiar ou dar o bem em garantia com segurança.
O que é a adjudicação compulsória
A adjudicação compulsória supre a assinatura que falta. Reconhecido o direito do comprador, a sentença do juiz, ou o ato do registrador no procedimento em cartório, passa a valer como título para registrar o imóvel em seu nome (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil).
Ela é cabível quando o vendedor se recusa a assinar, quando a empresa vendedora encerrou as atividades, quando o vendedor não é localizado ou quando faleceu sem que os herdeiros regularizassem a venda.
Requisitos
- Contrato escrito de promessa de compra e venda, de cessão ou documento equivalente, público ou particular
- Pagamento integral do preço, comprovado por recibos, extratos ou declaração de quitação
- Ausência de cláusula de arrependimento no contrato
- Recusa ou impossibilidade de o vendedor outorgar a escritura
O contrato não precisa estar registrado na matrícula. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 239, e a Lei de Registros Públicos repete a regra para o procedimento em cartório (art. 216-B, §2º, da Lei 6.015/1973).
Dois caminhos: cartório ou Justiça
Desde 2022, a adjudicação compulsória também pode ser feita diretamente no Registro de Imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça). O pedido é instruído com:
- O contrato e a prova da quitação
- A prova de que o vendedor foi notificado e não outorgou a escritura no prazo de 15 dias
- Ata notarial lavrada em Tabelionato de Notas, que descreve e reúne as provas
- Certidões que demonstrem a inexistência de litígio sobre o contrato
- O recolhimento do ITBI
Se houver disputa sobre o pagamento ou sobre o próprio contrato, ou se faltar algum documento essencial, o caminho é a ação judicial, em que o juiz supre a vontade do vendedor por sentença.
Ricardo comprou um lote de uma loteadora, em 120 parcelas, e quitou a última em 2015. Quando foi pedir a escritura, descobriu que a empresa havia encerrado as atividades e os sócios não respondiam às notificações. Com o contrato, os comprovantes de pagamento e a notificação sem resposta, Ricardo pode requerer a adjudicação compulsória no Registro de Imóveis e ter o lote registrado em seu nome, sem depender da assinatura da loteadora.
A adjudicação depende de prova consistente do contrato, da quitação e da recusa do vendedor, e uma falha nessa documentação costuma resultar em exigências do cartório ou em atraso no processo. Com o acompanhamento de uma advogada, os documentos são organizados desde o início, o caminho mais rápido é escolhido para o caso concreto e o imóvel chega à matrícula em nome de quem de fato pagou por ele.
Código Civil, arts. 1.245, 1.417 e 1.418; Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 216-B; Código de Processo Civil, art. 103; Súmula 239 do STJ.