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Direito Imobiliário · Artigo

Invadiram meu imóvel: como funcionam as ações possessórias

Quem tem a posse de um imóvel tem o direito de mantê-la, mesmo que não seja o proprietário registrado. As ações possessórias protegem essa posse contra invasões, perturbações e ameaças.

Por Patrícia Marcolino · Advogada · OAB/RJ 271.755
I.

Posse não é propriedade

Possuidor é quem exerce de fato algum dos poderes de dono, como usar, cuidar, cercar ou alugar o imóvel (art. 1.196 do Código Civil). A lei protege essa situação por si mesma. Por isso, nas ações possessórias, discute-se quem tinha a posse, e não quem é o proprietário: o invasor não pode justificar a ocupação alegando ser o dono (art. 1.210, §2º, do Código Civil, e art. 557 do Código de Processo Civil).

II.

Três ações para três situações

  • Reintegração de posse: quando o possuidor perdeu a posse, como na invasão de um terreno.
  • Manutenção de posse: quando a posse continua, mas é perturbada, como na derrubada de uma cerca ou na passagem indevida.
  • Interdito proibitório: quando há ameaça concreta de invasão, para impedir que ela aconteça, com multa em caso de descumprimento.

Se a situação mudar durante o processo, por exemplo, se a ameaça se transformar em invasão, o juiz pode conceder a proteção adequada sem que seja preciso começar de novo (art. 554 do Código de Processo Civil).

III.

O prazo de ano e dia

Quando a ação é proposta em até um ano e um dia da invasão ou da perturbação, o juiz pode determinar a desocupação logo no início, por liminar, desde que a petição demonstre a posse, o esbulho ou a turbação e a data em que ocorreram (arts. 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil). Passado esse prazo, a ação segue o procedimento comum e a retomada imediata depende de demonstrar urgência. Por isso, agir rápido faz diferença.

IV.

Posso retirar o invasor por conta própria?

A lei admite a defesa direta da posse, desde que imediata e proporcional (art. 1.210, §1º, do Código Civil). Ela vale para reagir no momento da invasão, e não dias depois. Fora dessa situação, a retirada à força pode configurar exercício arbitrário das próprias razões, e o caminho é a Justiça.

V.

Ocupações coletivas

Nas invasões com grande número de pessoas, os ocupantes encontrados no local são citados pessoalmente e os demais por edital, com participação do Ministério Público e, havendo pessoas em situação de vulnerabilidade, da Defensoria Pública. Se a ocupação tiver mais de ano e dia, o juiz deve designar audiência de mediação antes de decidir sobre a liminar (arts. 554, §1º, e 565 do Código de Processo Civil).

Exemplo prático

Eduardo tem um sítio que visita aos fins de semana. Em uma dessas visitas, encontrou a cerca derrubada e um vizinho construindo um galpão dentro da sua área. Como a invasão tinha poucas semanas, Eduardo reuniu fotos, testemunhas e o boletim de ocorrência, propôs a reintegração de posse e obteve a liminar para a desocupação, sem precisar aguardar o fim do processo.

Atuação da advogada Obrigatória · art. 103 do CPC

Nas possessórias, o tempo e a prova decidem o resultado: a liminar depende de demonstrar, desde a primeira petição, a posse, a invasão e a data em que ocorreu. Com o suporte de uma advogada, as provas são reunidas e apresentadas de forma estratégica, a medida correta é proposta no prazo e a posse é recuperada com a rapidez que a situação exige.

Fundamentação

Código Civil, arts. 1.196 e 1.210; Código de Processo Civil, arts. 103 e 554 a 568.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. ← Todos os artigos
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